NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
479 12/12/2023 EMENTA: DENOMINA NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
477 22/09/2023 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO NO ÂMBITO DO SERVIÇOS PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CE, DAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS, DA SAÚDE, TÉCNICAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
476 22/09/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
475 22/09/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DAS ENFERMEIRAS, DAS TÉCNICAS DE ENFERMAGEM, DAS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DAS PARTEIRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
474 22/09/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ASSISTENCIAL E JURÍDICO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
473 21/08/2023 EMENTA: INSTITUI O "DIA DO AGRICULTOR RURAL" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
472 21/08/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
471 21/08/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES, DOAÇÃO E APORTES DE BENS E PARA CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
470 17/08/2023 INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
469 03/07/2023 LEI Nº 469/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
468 03/07/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
467 03/07/2023 EMENTA: DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
466 26/05/2023 ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
465 26/05/2023 EMENTA: TORNA O GRUPO DE TEATRO AMADOR "ART SACRA" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
464 26/05/2023 EMENTA: ALTERA O 2º DO ART 6º DA LEI Nº 442/2022 ESTENDENDO PARA OS LETIVOS DE 2023 E 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
463 11/05/2023 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
462 30/03/2023 ALTERA A LEI Nº 154/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
461 30/03/2023 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMUTRAN, NORMAS BÁSICAS AOS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO A PROMOÇÃO, O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
460 30/03/2023 DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
459 30/03/2023 FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
458 30/03/2023 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
457 22/03/2023 INSTITUI A CAMPANHA "CORAÇÃO DE MULHER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
456 22/03/2023 AUTORIZA EQUIPAR AS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA. 2023 LEIS
455 22/03/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
454 08/03/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA "MARIA NAS ESCOLAS", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEIS
453 07/12/2022 EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO MACIÇO DE BATURITÉ - AFAMB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
452 21/11/2022 EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU A REALIZAR DOAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, DIVÓRCIO ATESTADO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, BEM COMO SEGUNDAS VIAS PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES CONSTANTES NOS CADASTROS ASSISTENCIAIS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, JUNTOS AOS CARTÓRIOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
451 07/11/2022 EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
450 07/11/2022 EMENTA: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
449 21/10/2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CORONEL JUSTINO CAFÉ, Nº 26, CENTRO, MULUNGU-CE, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REPRESENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, CNPJ 34.028.316/0010-02, PROCESSO CORREIOS Nº 53171.009204/2018/48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
447 13/10/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SANTA TEREZA NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
446 23/09/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL JARDIM NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
445 23/09/2022 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 107/2005 E 392/2021, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
444 23/09/2022 ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
443 12/09/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL LEI Nº 364/2019 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 2022 LEIS
442 10/08/2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DAR INÍCIO AO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL, COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
441 10/08/2022 EMENTA: CRIA CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
440 10/08/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUN ICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
439 10/08/2022 EMENTA: DEFINE O VALOR DO AUXÍLIO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
438 10/08/2022 EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 429/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
437 10/08/2022 EMENTA: ALTERA A LEI 423-2022 QUE DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, ADEQUANDO À EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
436 30/06/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
435 30/06/2022 CRIA O 'FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
434 30/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
433 10/06/2022 EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 125/2006 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, REFERENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS - LEI MUNICIPAL Nº 008/1993 DE 30 DE JUNHO DE 1993, PRORROGANDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE, O HORÁRIO DE FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS: REVOGA A LEI Nº 125/2006 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006. 2022 LEIS
432 25/05/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
431 02/05/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMECLATURA DO CENTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
430 01/04/2022 EMENTA: DEFINE O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DOS MOTORISTAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, EFETIVOS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
429 01/04/2022 EMENTA: EXPANDE O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO MUNICIPAL, PARA O SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E PARA A SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMO PROJETO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
428 01/04/2022 EMENTA: ATUALIZA REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÕES E OS CARGOS EM COMISSÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
426 18/03/2022 DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
425 18/03/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTITUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APÊNDICE, CRIA O ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
424 15/03/2022 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
423 15/03/2022 DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
427 11/03/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, COM VIGÊNCIA DECENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
422 08/02/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO E PARA DAR CUMPRIMENTO AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 212, CAPUT, E 212-A, INCISO XI (PRIMEIRA PARTE), DA CONSTITUÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.276, 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
421 08/02/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 413-2021 DE 05/11/2021, ALTERA DESCRIÇÕES E NOMECLATURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEIS
420 17/12/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMECLATURA DO HORTO MUNICIPAL "FARMÁCIA VIVA" NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
419 17/12/2021 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
418 17/12/2021 AUTORIDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
417 17/12/2021 ALTERA A LEI Nº 154/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. 2021 LEIS
416 17/12/2021 ALTERA A LEI Nº 296/2021 MODIFICANDO O VALOR DA BOLSA - AUXÍLIO CULTURAL CONCEDIDA AOS MÚSICOS E MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ HEITOR LEITÃO ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
415 05/11/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DE RUA NO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
414 05/11/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DE ESTRADA SECUNDÁRIA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
413 05/11/2021 EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
412 23/10/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 337-2018 - LEI DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
411 23/10/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 2021 LEIS
410 23/10/2021 EMENTA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL ÀS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
409 23/09/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE MULUNGU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
408 23/09/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
407 23/09/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL POR MEIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
406 20/09/2021 EMENTA: INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
405 01/09/2021 AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONADA DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE MULUNGU, CNPJ: 07.336.217/0001-16, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DO PROJETO SOCIAL GERANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
404 01/09/2021 ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
403 19/08/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (POSTOS DE SAÚDE) E; NA REDE HOSPITALAR NAS ÁREAS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIA, SAME E ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
402 19/08/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EQUIPAMENTO "PRAÇA VOVÓ TELINA", LOCALIZADA À RUA PROFESSOR MILTON FAÇANHA ABREU SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
401 19/08/2021 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
400 16/07/2021 EMENTA: INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO" NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
399 16/07/2021 EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO BASTIÕES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
398A 07/07/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS OU COBERTURA FACIAL SOBRE O NARIZ E BOCA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS. 2021 LEIS
398 23/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
396 23/06/2021 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
395 15/06/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DE PROGRAMA - LEI MUNICIPAL Nº 381/2020 DE 03/11/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
394 15/06/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
393 28/05/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS PARA COMBATER OS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19, ATENDENDO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM OS KIT'S ALIMENTARES PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
392 19/05/2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 107/2005, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
391 19/05/2021 INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DE METAS DO COMPONENTE - "INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - (APS) - PAGAMENTO POR DESEMPENHO NO PROGRAMA PREVINE BRASIL" AOS EMPREGADOS ATUANTES NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
390 19/05/2021 AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
389 18/05/2021 ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, INCLUSIVE EM PERÍODOS DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE. 2021 LEIS
388 12/04/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE DE QUE TRATA O ART.212/A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
387 12/04/2021 AUTORIZAM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
386 12/04/2021 EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. 2021 LEIS
385 12/04/2021 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
384 16/03/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEIS
383 31/12/2020 AJUSTA A VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 379/2020 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU - CEARÁ, PARA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
382 31/12/2020 AJUSTA A VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI Nº 380/2020, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
381 03/11/2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
380 14/10/2020 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
379 08/10/2020 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MULUNGU-CE PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS
377 01/09/2020 DEFINE A REORGANIZAÇÃO URBANA COM A NOMECLATURA DE RUAS, BAIRROS, E PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
378 17/08/2020 Dispõe sobre a implementação das ações emergenciais destinada ao setor cultural durante o estado de calamidade pública. 2020 LEIS
376 13/07/2020 DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA PREFEITO JOSÉ HOZANAN DE OLIVEIRA, A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA RUA JOÃO SARAIVA DIEB NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
375 01/07/2020 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS/BEBEDOUROS DENOMINADOS "COMEDOG" PARA CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIOP DE MULUNGU-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
374 05/06/2020 ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
373 05/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
372 21/05/2020 LEI Nº 372-2020 - ALTERA A DENOMINAÇÃO DA TIA MERCÊS ESCOLA DE ENSINO INFANTIL ( TIA MERCÊS E.E.I) PARA O CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL TIA MERCÊS (C.E.I TIA MERCÊS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
371 18/03/2020 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
370 18/03/2020 DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
369 18/03/2020 DEFINE PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
368 18/03/2020 DEFINE A REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEIS
367 25/11/2019 FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
366 13/11/2019 ALTERA A LEI Nº 239/14 DE 28/02/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
365 22/10/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
364 08/10/2019 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
363 03/10/2019 INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ A SEMANA BRANCA, QUE CONSISTE NA SEMANA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
362 03/10/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VILA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARÁ E SUA NOMECLATURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
361 26/08/2019 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
360 26/08/2019 DESAFETA E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE DOS TERRENOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU ONDE FORAM CONSTRUÍDAS RESIDENCIAS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
359 01/07/2019 LEI Nº 359/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
358 18/06/2019 LEI Nº 358/2019 - INSTITUI O PROJETO BACKUP, COMO FORMA DE PROMOVER INÚMERAS POSSIBILIDADES ATRAVÉS DO ENCONTRO ENTRE IDOSOS E CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
357 18/06/2019 LEI Nº 357/2019 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO DE MULUNGU-COMTUR - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
356 18/06/2019 LEI Nº V356/2019 : DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLÇICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO A PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO CARMO - LOCALIDADE DE MADEIROS - MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
354 18/06/2019 LEI Nº 354/2019 - ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
355 10/06/2019 LEI Nº 355/2019 - DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
353 15/05/2019 LEI Nº 353/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CANINDÉ, CARIDADE E MULUNGU-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
352 15/05/2019 LEI Nº 352/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA - SISAR - BME E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
351 30/04/2019 LEI Nº 351/2019 - DISPÕE SOBRE REESTRUTURA DA ZONA URBANA DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEIS
350 14/12/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
349 14/12/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, EM PROL DA EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE OBTIVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA PORTARIA 1.654/2011, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 238/2014 DE 28 DE JANEIRO DE 2014 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
348 14/12/2018 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
347 25/10/2018 LEI Nº 347/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
346 15/10/2018 LEI Nº 346/2018 - DISPÕE SOBRE A PEGA DE BOI COMO ATIVIDADE CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
345 29/06/2018 LEI Nº 345/2018 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AS CATEGORIAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
344 29/06/2018 LEI Nº 344-2018 - ALTERA A LEI Nº 154-2009, ATUALIZANDO A REMUNERAÇÃO E OS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO PREFEITO, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
343 29/06/2018 LEI Nº 343/2018 - EMENTA: ATUALIZA A DISCIPLINA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
342 29/06/2018 LEI Nº 342/2018 - EMENTA: ALTERA A LEI Nº 309/2017 ATUALIZANDO O ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-STDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
341 29/06/2018 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 2018 LEIS
340 18/06/2018 AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONADA DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE MULUNGU, CNPJ Nº 07336217/00011-16, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DO PROJETO SOCIAL "GERANDO VIDAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
339 04/06/2018 LEI Nº 339/2018 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU PARENTE SOB SEUS CUIDADOS, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E/OU ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE QUE NECESSITE DE ACOMPANHAMENTO DURANTE SEU TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
338 04/06/2018 LEI Nº 338/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
337 04/06/2018 LEI Nº 337/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 227/2013 - LEI DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
336 21/05/2018 LEI Nº 336/2018 - DEFINE O VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DOS VIGIAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALDEMAR DE ALCÂNTARA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
335 21/05/2018 LEI Nº 335/2018 - REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 067/2001 E Nº 034/1992, DISPONDO SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
334 21/05/2018 LEI Nº 334/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONSÓRCIO RATIFICANDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
333 21/05/2018 LEI Nº 333/2018 - ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
332 07/05/2018 LEI Nº 332/2018 - EMENTA - DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
331 07/05/2018 LEI Nº 331/2018 - DEFINE CRITÉRIOS PARA DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS DE ALTO CUSTO, E DA FÁRMACIA BÁSICA, BEM COMO DE CADEIRAS DE RODAS, COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS E ALIMENTARES. 2018 LEIS
330 07/05/2018 LEI Nº 330/2018 - EMENTA: DEFINE E AUTORIZA O LOCAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CAMPINHO DA SESPORTE, INVESTIMENTO ANUNCIADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ EM VISITA AO MUNICÍPIO DE MULUNGU, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
329 23/03/2018 LEI Nº 329/2018 - "DEFINE E AUTORIZA LOCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS ANUNCIADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM VISITA AO MUNICÍPIO DE MULUNGU, NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2018, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEIS
328 23/03/2018 LEI Nº 328/2018 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2000 DE 04/09/2000, QUE DENOMINOU A ESCOLA DE LAMEIRÃO, COMO ESCOLA MARIA AMÉLIA PONTES, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA REFERIDA ESCOLA, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
327 20/03/2018 LEI Nº 327/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR E EFETUAR O PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 60% DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, BEM COMO, DEFINE CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, QUANTO AO MONTANTE EM QUE CADA UM FARÁ JUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEIS
326 26/02/2018 LEI Nº 26/2018 - "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2018 LEIS
325 20/12/2017 LEI Nº 325/2017 - "DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N 010/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
323 11/12/2017 LEI 323/2017 - AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ- CEIMAMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
322 11/12/2017 LEI 322/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 250/2014 DE 10/12/2014 QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
321 30/10/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E A SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
320 16/10/2017 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 239/2014-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
319 16/10/2017 DISPÕE SOBRE O INCETIVO A DOAÇÃO DE SANGUE. 2017 LEIS
318 02/10/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
317 02/10/2017 DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE NA FORMA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2017 LEIS
316 02/10/2017 DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
315 02/10/2017 EMENTA - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MULUNGU, SEUS PRINCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER - RELAÇÕES ENTRE SUS COMPONENTES E FINANCIAMENTO: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
026 29/09/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 PROJETO DE LEI
314 25/08/2017 LEI Nº 314/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. 2017 LEIS
313 25/08/2017 LEI Nº 313/2017 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGANDO A LEI Nº 161/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
312 25/08/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
311 25/08/2017 CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, REVOGA, A LEI MUNICIPAL Nº 153/09 ATUALIZANDO A LEGISLAÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL SAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
309 25/08/2017 LEI Nº 309/2017 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, SISTEMATIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA LEGISLAÇÃO EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
310 18/08/2017 LEI Nº 310/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 219/2012, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, CRIOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
308 07/08/2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 286/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
307 03/07/2017 LEI Nº 307/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º CAPUT, AO ARTIGO 3º E SEU ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 281/2016 DE 15/06/2016, QUE TRATA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIDADE VISUAL NOS VEICULOS OFICIAIS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
306 03/07/2017 LEI Nº 306/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
305 03/07/2017 LEI Nº 305/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NO LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMECLATURA DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
304 03/07/2017 LEI Nº 304/2017 - DEFINE A REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
303 13/06/2017 LEI Nº 303/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 04/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
302 17/05/2017 LEI Nº 302/2017 - DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
302 17/05/2017 DEFINE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MARGISTERIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ÂMPITO DO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
301 17/05/2017 LEI Nº 301/2017 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REPOSIÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
301 17/05/2017 FIXA O SALARIO MINIMO DO ÂMPITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REPOSIÇÃO E EQUIPARAMÇÃO SÁLARIAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
300 04/05/2017 LEI Nº 300/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMECLATURA DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
300 04/05/2017 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMENCLATRURA DA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
299 04/05/2017 LEI Nº 299/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMECLATURA DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
299 04/05/2017 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMENCLATURA DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
298 04/05/2017 LEI Nº 298/2017 - DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS, E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 154/2009 DE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
298 04/05/2017 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS, E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 154/2009 DE TRATA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 2017 LEIS
297 04/05/2017 LEI Nº 297/2017 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 04/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
297 04/05/2017 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DO VINGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 04/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
296 04/05/2017 LEI Nº 296/2017 - TORNA A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ HEITOR LEITÃO ARRUDA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
296 04/05/2017 TORNA A BANDA DE MUSICA MAESTRO JOSÉ HEITOR LEITÃO ARRUDA PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICIOPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
295 04/05/2017 CRIA PROGRAMA SEGUNDO TEMPO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 2017 LEIS
295 04/05/2017 LEI Nº 295/2017 - CRIA O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
294A 18/04/2017 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE. 2017 LEIS
294 31/03/2017 LEI Nº 294/2017 - EMENTA - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E A CELEBRAR CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
294 31/03/2017 EMENTA- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E A CELEBRAR CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, COM SEDE NO MUNICIPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
293 31/03/2017 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE RUA SEDE DO MUNICIPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMENCLATURA DA FORMA INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 2017 LEIS
293 31/03/2017 LEI Nº 293/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E SUA NOMECLATURA DA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
291 31/03/2017 LEI Nº 291/2017 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2017 DE 01/03/17 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO-VEREADORA, LIZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA QUE, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE - TPECS, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU. 2017 LEIS
290 27/03/2017 ESTABELECE PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI) E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
290 27/03/2017 ESTABELECE O PROGRAMA DE PAGAMENTO DE INCENTIVO (PPI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
289 27/03/2017 ALTERA A LEI Nº 239/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
288 20/03/2017 EMANTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO E SESSÕES. 2017 LEIS
288 20/03/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÕES E CESSÕES. 2017 LEIS
002 10/02/2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO E CESSÕES. 2017 PROJETO DE LEI
287 06/02/2017 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VINGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA LEI MUNICIPAL Nº 286 DE 04/11/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEIS
287 06/02/2017 Lei nº 287/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal n° 286 de 04/11/2016 e dá outras providencias. 2017 LEIS
007 05/12/2016 Mensagem nº007/16 referente ao Projeto de Lei 007/2016 em anexo – Adequa valores para suprir a necessidade básica dos servidores da Secretaria de Saúde. 2016 LEIS
261 10/11/2016 Oficio nº261/2016 do Gab/Pref. encaminhando Lei nº286/16 de 04/11/2016 e detalhamento. Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 em anexo 2016 LEIS
286 04/11/2016 LEI Nº 286/2016 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DA FORMA QUE INDICA 2016 LEIS
285 30/09/2016 Lei nº285/2016 – Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mulungu – Ceara, para o governo de 2017/2020. 2016 LEIS
284 30/09/2016 Lei nº284/2016 – Fixa o subsídio dos Vereadores e Presidente da câmara Municipal de Mulungu para Legislatura de 2017/2020 2016 LEIS
283 30/06/2016 LEI Nº 283/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
283 30/06/2016 LEI Nº 283/2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
282 30/06/2016 Lei nº282/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade no uso de EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -EPI aos GARIS. 2016 LEIS
281 16/06/2016 Lei nº281/2016 – Dispõe sobre a identidade visual nos veículos oficiais da Administração Direta. 2016 LEIS
280 16/06/2016 Lei nº280/2016 – Dispõe sobre a oficialização do site www.mulungu.ce.gov.br 2016 LEIS
279 16/06/2016 Lei nº279/2016 – Dispõe sobre a fixação da frase “Desrespeitar ou negligenciar ou prejudicar idoso é crime”. 2016 LEIS
278 16/06/2016 Lei nº278/2016 – Dispõe sobre nomenclatura Rua João Berkmans Martins. 2016 LEIS
275 24/05/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU, NA FORMA QUE INDICA. 2016 LEIS
277 16/05/2016 LEI Nº 277/2016 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO A PARÓQUIA DE SÃO SEBASTIÃO - COMUNIDADE SANTA LUZIA - LAMEIRÃO - MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
00 18/04/2016 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 2016 LEIS
22 18/04/2016 22/67 1967 LEIS
274 13/04/2016 LEI Nº 274/2016 - CONCEDE DESCONTO DE 10% NO IPTU DO MORADOR QUE MANTER SUA RESIDENCIA LIVRE DE INFESTAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI. 2016 LEIS
273 13/04/2016 LEI Nº 273/2016 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO TOCANTE AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
272 13/04/2016 LEI Nº 272/2016 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, A MISSA DOS VAQUEIROS, EVENTO DE CUNHO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE. 2016 LEIS
271 11/03/2016 LEI Nº 271/2016 - REVOGA AS LEIS Nº 057/2016 E 211/2012 E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE A SER PAGA MENSALMENTE, AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EFETIVOS, CEDIDOS E CONTRATADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
270 11/03/2016 LEI Nº 270/2016 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E SUA NOMECLATURA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS
269 07/01/2016 Lei nº269/2015 – Criação da nomenclatura da Unidade Básica de Saúde na localidade do Assentamento Bastioes. 2016 LEIS
268 07/01/2016 Lei nº268/2015- Dispõe sobre a criação de nomenclatura de Rua na Sede de Mulungu 2016 LEIS
267 07/01/2016 Lei nº267/2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis III no município de Mulungu 2015 LEIS
266 23/11/2015 LEI Nº 266/2015 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, A IMPLANTAR O PROGRAMA LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROMOVER MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EN SITUAÇÃO DE GRAVE VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
265 23/11/2015 LEI Nº 265/2015 – Normatiza o Calendário Oficial de Pagamento da Folha Salarial dos Funcionários Efetivos/ Estatutários, da Prefeitura Municipal de Mulungu e dá outras providências. 2015 LEIS
264 23/11/2015 LEI Nº 264/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ” programa Remédio em Casa”, e dá outras providências. 2015 LEIS
263 16/11/2015 Lei nº263/2015 – Dispõe sobre a concessão de licença paternidade aos servidores municipais e dá outras providências 2015 LEIS
261 03/11/2015 Lei nº261/2015 – Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016. 2015 LEIS
060 28/10/2015 LEI Nº 060/2015 – Dispõe sobre a Revisão Geral anual aos Servidores Efetivos de Nível Médio integrantes dos quadros do município em 6,22% . 2015 LEIS
262 26/10/2015 LEI Nº 262/2015 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
260 26/10/2015 LEI Nº 260/2015 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO INTEGRANTES DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE E NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
07 23/10/2015 Projeto de Lei nº 07 – LOA – Estima a receita e fixa a despesa para exercício financeiro de 2016. 2016 LEIS
260 02/10/2015 Lei Nº 260A/2015 – Concede dispensa de suas funções o servidor público municipal regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior ou Técnico. 2015 LEIS
259 14/09/2015 Lei 259/2015 – Piso ACS – Agentes Comunitário de Saúde e ACE – Agentes de Combate as Endemias. 2015 LEIS
258 14/09/2015 Lei 258/2015 – Educação para o transito na grade curricular das escolas. 2015 LEIS
257 14/09/2015 Lei 257/2015 -Atendimento Prioritário a Saúde da Mulher. 2015 LEIS
256 14/09/2015 Lei 256/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2016 2015 LEIS
255 11/09/2015 Lei nº 255/2015 -CEIMAB – Consorcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Publica do Maciço de Baturité. 2015 LEIS
008 11/09/2015 Lei nº008/93 de 30.06.1993 -Código de Posturas Municipal. 1993 LEIS
254 19/06/2015 LEI Nº 254/2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MULUNGU PARA O DECÊNIO 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
253 20/05/2015 LEI Nº 253/2015 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 242/14 DE 02 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
276 29/04/2015 Lei nº276/2016 – Dispõe sobre alteração na Lei nº 253/15 de 20 de maio de 2015 – Piso Salarial Municipal para os Profissionais Público da Educação Básica. 2015 LEIS
262 18/04/2015 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências. 2015 LEIS
252 01/04/2015 LEI Nº 252/2015 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMECLATURA DO CAMPO DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE LAMEIRÃO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
251 06/03/2015 LEI Nº 251/2015 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMECLATURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS - NA LOCALIDADE DE RIO NILO NESTE MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEIS
250 10/12/2014 LEI Nº 250/2014 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
249 31/10/2014 LEI Nº 249/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. 2014 LEIS
248 10/09/2014 LEI Nº 248/2014 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
247 01/09/2014 LEI Nº247/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
246 10/07/2014 LEI Nº 246/2014 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE MULUNGU ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
245 09/07/2014 LEI Nº 245/2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
244 10/06/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. 2014 LEIS
244A 30/05/2014 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
243 05/05/2014 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
242 02/05/2014 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 223/13DE 09 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
241A 24/04/2014 DISPÕE SOBRE A SALA DE INCLUSÃO DIGITAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
241 22/04/2014 LEI Nº 241/2014 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
2392014 28/02/2014 Novo Código Tributário do município de Mulungu 2014 LEIS
240 28/02/2014 LEI Nº 240/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOVA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
238 28/01/2014 LEI Nº 238/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DA MELHORIA E DO ACESSO DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, EM PROL DA EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICA QUE OBTIVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA PORTARIA 1.654/2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEIS
234 08/11/2013 LEI Nº 234/2013 - ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
233 30/09/2013 LEI Nº 233/2013 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA ETIEL E UCAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
232 15/08/2013 LEI Nº 232/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
231 08/07/2013 LEI Nº 231/2013 - INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
230 08/07/2013 LEI Nº 230/2013 - MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
229 08/07/2013 LEI Nº 229/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
227 13/06/2013 LEI Nº - 227/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07/12/2007, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 198/11 DE 06/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
227 13/06/2013 LEI Nº 227/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07/12/2007, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 198/11 DE 06/05/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
226 04/06/2013 LEI Nº 226/2013 - DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2013 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR JOÃO PAULO RAMALHO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
225 16/05/2013 LEI Nº 225/2013 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMECLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE MULUNGU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
224 16/05/2013 LEI Nº 224/2013 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
223 09/05/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 208/12 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
222 22/04/2013 LEI Nº 222/2013 - DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
221 05/03/2013 LEI Nº 221/2013 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIO E VALOR DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEIS
220 20/12/2012 LEI Nº 220/2012 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, NA SEDE E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
219 14/12/2012 LEI Nº 219/2012 - INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
217 23/11/2012 LEI Nº 217/2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
218 26/10/2012 LEI Nº 218/2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MULUNGU PARA O EXERCICIO DE 2013. 2012 LEIS
216 14/09/2012 LEI Nº 216/2012 - FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MULUNGU-CE PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
215 14/09/2012 LEI Nº 212/2012 - FIXA OS SUBSIDIOS DDO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MULUNGU-CE, PARA O GOVERNO 2013/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
214 06/09/2012 LEI Nº 214/2012 - DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MULUNGU, DE ACORDO COM A LEI Nº 194/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
213 25/06/2012 LEI Nº 213/2012 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
212 25/06/2012 LEI Nº 212/2012 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
211A 14/05/2012 LEI Nº 211A/2012 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMECLATURA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
211 03/04/2012 LEI Nº 211/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 057/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
210 28/03/2012 LEI Nº 210/2012 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOMECLATURA DO GINASIO POLIESPORTIVO DA FORMA QUE INDICA NA LOCALIDADE DE LAMEIRÃO NO MUNICIPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
209 28/03/2012 LEI Nº 209/2012 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
208 28/03/2012 LEI Nº 208/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 195/04 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
207 28/03/2012 LEI Nº 207/2012 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL, RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
206A 15/03/2012 LEI Nº 206A/2012 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS
206 20/12/2011 LEI Nº 206/2011 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
205 09/12/2011 LEI Nº 205/2011 - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL E PEQUENAS EMPRESAS. 2011 LEIS
204 18/11/2011 LEI Nº 204/2011 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
12.527 18/11/2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 2011 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011);
202 20/10/2011 LEI Nº 202/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 023/98 DE 14 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
201 26/08/2011 LEI Nº 201/2011 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL COM REAJUSTE LINEAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
199 16/06/2011 LEI Nº 199/2011 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
198 06/05/2011 LEI Nº 198/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 133/2017 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
197 18/04/2011 LEI Nº 197/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
196 18/04/2011 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
195 04/04/2011 LEI Nº 195/2011 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 184/2010 DE 05 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEIS
194 04/04/2011 LEI Nº 194/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, BEM COMO O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2011 LEIS
193 21/03/2011 LEI Nº 193/2011 - DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2011 DE 15 DE MARÇO DE 2011. 2011 LEIS
192 14/12/2010 LEI Nº 192/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 2010 LEIS
191 14/12/2010 LEI Nº 191/2010 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
190 14/12/2010 LEI Nº 190/2010 - INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS AGENTES DE CIDADANIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
188 21/06/2010 LEI Nº 188/2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 126/2006 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 ATENDENDO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
187B 24/05/2010 LEI Nº 187B/2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 154/2009 DE 20 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
187A 24/05/2010 LEI Nº 187A/2010 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
187 30/04/2010 LEI Nº 187/2010 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
186 30/04/2010 LEI Nº 186/2010 - CRIA O ABONO COMPLEMENTAR AO SALARIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
185 15/03/2010 LEI Nº 185/2010 - DISPÕE SOBRE NOVA NOMECLATURA DA RUA QUE INDICA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
184 05/03/2010 LEI Nº 184/2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 148/2009 DE 20 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEIS
183 14/12/2009 LEI Nº 183/2009 - DISPÕE SOBRE EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 008/93 DE 30/06/93 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. 2009 LEIS
182 14/12/2009 LEI Nº 18/2009 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
181 11/12/2009 LEI Nº 181/2009 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
180 11/12/2009 LEI Nº 180/2009 - ALTERA A LEI Nº 154 DE 1º DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
179 11/12/2009 LEI Nº 179/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
178 30/11/2009 LEI Nº 178/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
177 16/11/2009 177/2009 2009 LEIS
176 16/11/2009 LEI Nº 176/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
175 09/11/2009 LEI Nº 175/2009 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 2009 LEIS
174 09/11/2009 LEI Nº 174/2009 - DISPÕE SOBRE AS METAS FISCAIS E AS PRIORIDADES E METAS DA LDO PARA 2010. 2009 LEIS
173 19/10/2009 LEI Nº 173/2009 - CONCEDE REMISSÃO DE JUROS, MULTAS E PARCELAMENTO AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
172 19/10/2009 LEI Nº 172/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
171 05/10/2009 LEI Nº 171/2009 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
170 21/09/2009 LEI Nº 170/2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
169 08/09/2009 LEI Nº 169/2009 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
168 21/08/2009 LEI Nº 168/2009 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
167 21/08/2009 LEI Nº 167/2009 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA EXPERIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
166 21/08/2009 LEI Nº 166/2009 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BANDA DE MÚSICA DE MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
165 03/08/2009 LEI Nº 165/2009 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E AUMENTO DE VENCIMENTOS, CRIA GRATIFICAÇÃO E AUXÍLIO FINANCEIRO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
164 30/06/2009 LEI Nº 164/2018 - CRIA O "BOLETIM OFICIAL" DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
169 29/06/2009 LEI Nº 163/2009 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
162 29/06/2009 LEI Nº 162/2009 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
161 26/06/2009 LEI Nº 161/09 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
160 15/06/2009 LEI Nº 160/2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
159 15/06/2009 LEI Nº 159/09 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS) E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR. 2009 LEIS
158 29/05/2009 LEI Nº 158/09 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 2009 LEIS
157 29/05/2009 LEI Nº 157/2009 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA, ARATUBA, BATURITÉ, CAPISTRANO, GUARAMIRANGA, ITAPIÚNA, MULUNGU E PACOTI, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTÊNCIAS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. 2009 LEIS
156 29/05/2009 LEI Nº 156/2009 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO LEI Nº 127/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
155 15/05/2009 LEI Nº 155/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS COM O INSS, FGTS, PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
154 20/04/2009 LEI Nº 154/2009 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
153 20/04/2009 LEI Nº 153/2009 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - COMSEA, E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
152 08/04/2009 LEI Nº 152/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E SUA DENOMINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
151 08/04/2009 LEI Nº 151/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E SUA DENOMINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
150 08/04/2009 LEI Nº 150/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E SUA DENOMINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
149 08/04/2009 LEI Nº 149/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E SUA DENOMINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
148 20/03/2009 LEI Nº 148/2009 - FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2009 LEIS
147 20/03/2009 LEI Nº 147/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E SUA DENOMINAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
146 20/03/2009 LEI Nº 146/09 - ESTABELECE A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
145 20/03/2009 LEI Nº 145/09 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 101/05 DE 21/02/2015 QUE VERSA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2009 LEIS
144 18/02/2009 LEI Nº 144/2009 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
143 18/02/2009 LEI Nº 143/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEIS
141 24/10/2008 LEI Nº 141/2008 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
140 24/10/2008 LEI Nº 140/2008 - DISPOSIÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
0139 26/09/2008 Institui o regime de concessão de Diárias, ajuda de custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretáros Municipais. Comissionados e demais Servidores Públicos do Município de Mulungu na forma que indica e dá outras providências. 2008 LEIS
139 26/09/2008 LEI Nº 139/2008 - INSTITUI O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
138A 26/09/2008 LEI Nº 138A/2008 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO PARA LEGISLATURA 2009 À 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
137 28/03/2008 LEI Nº 137/2008 - ALTERA A NOMECLATURA DO CENTRO SOCIAL EVANGÉLICO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2008 LEIS
136 07/12/2007 LEI Nº 136/2007 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SUGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, NO VALOR R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
135 07/12/2007 LEI Nº 135/2007 - AUTORIZAR NA CESSÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO RURAL SITUADO NO DISTRITO DE CATOLÉ Á MARGEM DA ESTRADA CARROÇÁVEL QUE LIGA CATOLÉ Á SOUZA. 2007 LEIS
134 07/12/2007 LEI Nº 134/2007 - AUTORIZA NA CESSÃO ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO A HOMENAGEM PÓSTUMA O NOME DA SRA. MARIA FREIRE MARTINS, AO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO PADRE PEDROSA, SEDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, TENTO EM VISTA A SUA INAUGURAÇÃO, FICANDO ASSIM DENOMINADO: UNIDADE DE SAÚDE MARIA FREIRE MARTINS. 2007 LEIS
133 07/12/2007 LEI Nº 133/2007 - ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
132 07/12/2007 LEI Nº 132/2007 - AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, SITUADO AO DISTRITO DE LAMEIRÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ECOLOGISTAS DO MACIÇO DE BATURITÉ DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DE CAFÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
131 03/08/2007 LEI Nº 131/2007 - CELEBRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PUBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. 2007 LEIS
129 30/03/2007 LEI Nº 129/2007 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
128 30/03/2007 LEI Nº 128/2007 - DISPÕE SOBRE À INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS
127 16/02/2007 LEI Nº 127/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. 2007 LEIS
01 16/02/2007 LEI Nº 01/2007 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. 2007 LEIS
126 19/12/2006 LEI Nº 126/2006 - DISPÕE ACERCA DA FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, DOS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIGNADOS EM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS A SEREM CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
122 31/05/2006 LEI Nº 122/2006 - INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 12/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
120 28/04/2006 LEI Nº 120/2006 - CRIA NO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUGU OS CARGOS QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2006 LEIS
116 16/12/2005 LEI Nº - 116/2005 - DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU. 2005 LEIS
115 01/12/2005 LEI Nº 115/2005 - DISPÕE SOBRE A LEI QUE VERSA SOBRE A FREQUÊNCIA DA ESCOLA A PARTIR DE 06 ANOS DE IDADE COM AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO PARA 09 ANOS, DE DURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL. 2005 LEIS
112 30/09/2005 LEI Nº 112/2005 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
111 30/09/2005 LEI Nº 111/2005 - ALTERA A LEI Nº 099/2004 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004 QUE ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
110 16/09/2005 LEI Nº - 110/2005 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
108 29/06/2005 LEI Nº 108/2005 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA A LEI DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
107 07/06/2005 LEI Nº 107/2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS DAS COTAS - PARTE DO ICMS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU EM PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
107A 03/06/2005 LEI Nº 107A/2005 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GARANTIAS DAS COTAS - PARTE DO ICMS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU EM PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHAS DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
107 03/06/2005 LEI Nº 107/2005 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 393.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS). 2005 LEIS
106 03/06/2005 LEI Nº 106/2005 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 88, V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
105 29/04/2005 LEI Nº 105/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS. 2005 LEIS
104 29/03/2005 LEI Nº 104/2005 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, NO VALOR DE R$ 871.500,00 (OITOCENTOS E SENTENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
103 29/03/2005 LEI Nº 103/2005 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008, BEM COMO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
102 29/03/2005 LEI Nº 102/2005 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MULUNGU, PARCELAR DÉBITO REFERENTE AO PASEP INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
101 21/02/2005 LEI Nº 101/2005 - AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS
88A 19/05/2003 LEI Nº 88A/2003 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTAXI NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2003 LEIS
073 17/12/2001 LEI Nº 073/2001 - INTITUI A ISENÇÃO TOTAL PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO ISS -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS
66 15/03/2001 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS
065 02/02/2001 LEI Nº 065/2001 - EMENTA: CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS
063 11/12/2000 LEI Nº 063/2000 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A DOAÇÃO A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, DESTE MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI. 2000 LEIS
062 11/12/2000 LEI Nº 062/2000 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 025/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS
057 13/11/2000 LEI Nº 057/2000 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E/OU NÃO GOVERNAMENTAIS. 2000 LEIS
056 02/10/2000 LEI Nº 056/2000 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS
056 02/10/2000 LEI Nº 056/2000 - FIXA O SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS
053 04/09/2000 LEI Nº 053/2000 - DENOMINA "ESCOLA MUNICIPAL MARIA AMÉLIA PONTES" A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO POVOADO DE LAMEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO. 2000 LEIS
052 23/06/2000 LEI Nº 052/2000 - DEFINE META, DÁ AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2.001, DISPÕE SOBRE PRIORIDADES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS
051 21/03/2000 LEI Nº 051/2000 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 023/98, DE 14 DE JANEIRODE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS
050 21/01/2000 LEI Nº 050/2000 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 023/98, DE 14 DE JANEIRO,E DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS
046 12/11/1999 LEI Nº 046/99 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MEDITANTES DE GURITIBA COM A SUA CRIAÇÃO DA RÁDIO PAZ FM 102,5 MHZ, NA FORMA QUE INDICA. 1999 LEIS
048 29/10/1999 LEI Nº 048/1999 - CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEIS
045 09/08/1999 LEI Nº 045/99 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL. 1999 LEIS
044 09/08/1999 LEI Nº 044/99 - PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 025/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEIS
043 09/08/1999 LEI Nº 043/99 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AO PESSOAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEIS
042 28/06/1999 LEI Nº 042/1999 - DEFINE META, DÁ AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2.000, DISPÕE SOBRE PRIORIDADES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEIS
040 04/04/1999 LEI Nº 040/1999 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MULUNGU, SR. FRANCISCO WELETON MARTINS FREIRE, A OUTORGAR EM CONCESSÃO À CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1999 LEIS
038 24/08/1998 LEI Nº 038/1998 - DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DA DESPESA NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
036 10/08/1998 LEI Nº 036/98 - DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA COELCE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
035 22/05/1998 LEI Nº 035/98 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
034 23/03/1998 LEI Nº 034/98 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
033 10/03/1998 LEI Nº 033/98 - CRIA O SISTEMA DE NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS E NOME DE LOGRADOUROS DA ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
032 10/03/1998 LEI Nº 032/98 - CRIA CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
029 18/02/1998 LEI Nº 029/98 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 012/97 DE 30 DE MAIO DE 1997. 1998 LEIS
025 26/01/1998 LEI Nº 025/98 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
024 14/01/1998 LEI Nº 024/98 - DA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA. 1998 LEIS
023 14/01/1998 LEI Nº 023/98 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS
022 29/11/1997 LEI Nº 022/98 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, PARA O EXERCÍCIO DE 1998. 1997 LEIS
021 18/11/1997 LEI Nº 021/97 1997 LEIS
020 18/11/1997 LEI Nº 020/97 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, ÓRGÃO DELIBERATIVO DE CARÁTER PERMANENTE E ÂMBITO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS. 1997 LEIS
019 16/10/1997 LEI Nº 019/97 - CONCEDE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO (RTV). 1997 LEIS
017 01/10/1997 LEI Nº 017/97 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, NO VALOR DE R$ 70.500,00 (SETENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
018 22/09/1997 LEI Nº 018/97 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
015 15/07/1997 LEI Nº 015/97 - ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
016 14/07/1997 LEI Nº 016/97 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
014 30/06/1997 LEI Nº 014/97 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 1997 LEIS
013 30/06/1997 LEI Nº 013/97 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
012 30/06/1997 LEI Nº - 012/97 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
007 16/06/1997 LEI Nº 007/97 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
011 26/05/1997 LEI Nº 011/97 - CRIA CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
010 19/05/1997 LEI Nº 010/97 - CRIA O CRONOGRAMA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
008 02/05/1997 LEI Nº 008/97 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
006 08/04/1997 LEI Nº 006/97 - ALTERA O ITEM NR. V DA TABELA EXPLICATIVA REGULAMENTAR DO ANEXO I DA LEI 001/96, DE 26/01/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
005 08/04/1997 LEI Nº 005/97 - DESAFETA DO DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
004 08/04/1997 LEI Nº 004/97 - DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
002 08/04/1997 LEI Nº 002/97 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
001 18/02/1997 LEI Nº 001/97 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA SERVIÇO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS
009 25/11/1996 LEI Nº 009/1996 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS
004 26/06/1996 LEI Nº 004/ 1996 - MODIFICA ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 011/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS
003 29/05/1996 LEI Nº 003/1995 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS
006 17/04/1996 LEI Nº 006/1996 - AUTORIZA ADQUIRIR E EFETUAR DOAÇÕES DE BENS DE CONSUMO, SERVIÇOS E CONCEDER APOIO FINANCEIRO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS
002 07/02/1996 LEI Nº 002/1996 - CRIA A GRATIFICAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS
038 20/12/1995 LEI Nº 038/1995 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS
035 15/12/1995 LEI Nº 015/1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA. 1995 LEIS
031 02/10/1995 LEI Nº 031/1995 - INSTITUI OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS
030 07/08/1995 LEI Nº 030/1995 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DORA RECURSO FINANCEIRO A LIGA DESPORTIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. 1995 LEIS
029 24/07/1995 LEI Nº 029/1995 - ALTERA A LEI Nº 020/95, QUE DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS
028 05/07/1995 LEI Nº 028/1995 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ANEXO 1 DESTA LEI. 1995 LEIS
027 12/06/1995 LEI Nº 027/1995 - FICA INSTITUIDO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS PROFESSORES COM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO. 1995 LEIS
026 09/06/1995 LEI Nº 026/1995 - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DAS NORMAS GERAIS A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. 1995 LEIS
024 17/05/1995 LEI Nº 024/1995 - REVOGA LEIS NºS 013/93 E 010/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS
023 02/05/1995 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS
021 02/01/1995 LEI Nº 021/1995 - DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS
020 02/01/1995 LEI Nº 020/1995 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS
015 28/11/1994 LEI Nº 015/1994 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE MULUNGU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
015A 28/11/1994 LEI Nº 015A/1994 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE MULUNGU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
014 12/09/1994 LEI Nº 014/1994 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
013 12/09/1994 LEI Nº 013/1994 - DISPÕE SOBRE AUMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
011 24/08/1994 LEI Nº 011/1994 - DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
010 06/07/1994 LEI Nº 010/1994 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
009 15/06/1994 LEI Nº 009/1994 - AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
008 25/05/1994 LEI Nº 008/1994 - CONCEDE O AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
007 20/04/1994 LEI Nº 007/1994 - REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA. 1994 LEIS
006 20/04/1994 LEI Nº 006/1994 - CONCEDE O AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
005 09/03/1994 LEI Nº 005/94 - AUTORIZA O CONVÊNIO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
004 09/03/1994 LEI Nº 004/1994 - REAJUSTA OS VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA E OS SALÁRIOS DE PROFESSOR POLIVALENTE I (PPI). 1994 LEIS
003 09/03/1994 LEI Nº 003/1994 - ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA. 1994 LEIS
002 10/02/1994 LEI Nº 002/1994 - REAJUSTA OS VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
001 07/02/1994 LEI Nº 001/1994 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS
021 01/12/1993 LEI Nº 021/1993 - REAJUSTA OS VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 93. 1993 LEIS
020 30/11/1993 LEI Nº 020/1993 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
019 29/11/1993 LEI Nº 019/1993 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
018 16/11/1993 LEI Nº 018/1993 - ADOTA O SÍMBOLO SONORO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ. 1993 LEIS
015 19/10/1993 LEI Nº 015/1993 - REAJUSTA OS VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA REFERENTES A SETEMBRO E OUTUBRO DE 1993. 1993 LEIS
014 19/10/1993 LEI Nº 014/1993 - DISPENSA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
013 19/10/1993 LEI Nº 013/1993 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
012 14/10/1993 LEI Nº 012/1993 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
011 25/09/1993 LEI Nº 011/1993 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
010 25/09/1993 LEI Nº 010/1993 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
009 28/08/1993 LEI Nº 009/1993 - MODIFICA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REAJUSTA SEUS VALORES NA FORMA QUE INDICA. 1993 LEIS
006 15/06/1993 LEI Nº 006/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES HORA-AULA DE ACORDO COM O GRAU DE INSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
005 15/06/1993 LEI Nº 005/1993 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
007 18/05/1993 LEI Nº 007/1993 - DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
004 30/04/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
003 05/04/1993 LEI Nº 003/1993 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SIC-CEARÁ, COM A INTERVÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E TURÍSTICO DO CEARÁ - CODITUR, COM VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONFECCIONISTAS DE ACARAPE. 1993 LEIS
001 04/03/1993 LEI Nº 001/1993 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
002 02/03/1993 LEI Nº 002/1993 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS
043 18/12/1992 LEI Nº 043/1992 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E A SEMACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS
039 18/12/1992 LEI Nº 039/1992 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS
021 26/11/1990 LEI Nº 021/1990 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
022 19/11/1990 LEI Nº 022/1990 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
019 20/08/1990 LEI Nº 019/1990 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
018 20/08/1990 LEI Nº 018/1990 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
020 17/08/1990 LEI Nº 020/1990 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
017 23/06/1990 LEI Nº 017/1990 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
016 26/03/1990 LEI Nº 016/1990 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
015 26/03/1990 LEI Nº 015/1990 - TORNA SEM EFEITO A LEI Nº 008/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASD. 1990 LEIS
014 13/03/1990 LEI Nº 014/1990 - AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A TELECEARÁ PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
013 22/01/1990 LEI Nº 013/1990 - CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS
012 11/12/1989 LEI Nº 012/1989 - CRIA A ZONA URBANA ISOLADA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
011 11/12/1989 LEI Nº 011/1989 - CRIA A ZONA URBANA DA CIDADE DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
010 03/11/1989 LEI Nº 010/1989 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
008 02/10/1989 LEI Nº 008/1989 - CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
007 02/10/1989 LEI Nº 007/1989 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
006 02/10/1989 LEI Nº 006/1989 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
005 10/07/1989 LEI Nº 005/1989 - MODIFICA O QUADRO DO MAGISTÉRIO E REAJUSTA OS SALÁRIOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
004 10/07/1989 LEI Nº 004/1989 - MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E REAJUSTA OS SALARIOS DOS SERVIDORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
003 03/04/1989 LEI Nº 003/1989 - MODIFICA O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REAJUSTA SEUS VALORES, NA FORMA QUE INDICA. 1989 LEIS
002 03/03/1989 LEI Nº 002/1989 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
001 31/01/1989 LEI Nº 001/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS
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