INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E A EMPRESA SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., PARA CESSÃO DO USO DA PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONSIGNADO PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE CONSIGNADO PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DESCONTOS FACULTATIVOS DOS EMPREGADOS, SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DO COMODATÁRIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DORAVANTE PRODUZIDAS:
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