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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 055/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/09/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI), LEI Nº 404/2021, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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