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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 068/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 378/2020 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021.
   

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