Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DO TETO REMUNERATÓRIO, A SUSPENSÃO TEMPESTIVA DOS PAGAMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS FALECIDOS E A IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDORES.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL
   

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