Data do decreto: 08/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OBJETO DE CESSÃO/PERMISSÃO DE USO NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, REFORÇA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
