Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/07/2026
Descrição: Regulamenta o lançamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU 2026 e a sua Notificação.
   

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Selo TCE Ceará SustentávelSelo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024