Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA PARCELA DE TERRA NO SÍTIO GUIANA, DESTINADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PADRÃO FNDE 5 SALAS NO MUNICIPIO DE MULUNGU CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
