Data do decreto: 26/03/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA PARCELA DE TERRA NO SÍTIO GUIANA, DESTINADA PARA A CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE DE MULUNGU CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO