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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/06/2019
Descrição: DECRETO Nº 017/2019 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO-PPI/19, LEI MUNICIPAL Nº 354/19 DE 18 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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