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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 022A/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/07/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL DESAFETADO DO DOMÍNIO PÚBLICO AUTORIZADO PELA LEI Nº 356/19 DE 18 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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