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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/01/2020
Descrição: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXIS NA CIDADE, DISTRITOS E POVOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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