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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 023/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2021
Descrição: ESTABELECE NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS A POLÍTICA DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, PARA O ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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