Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 429/2022

EMENTA: EXPANDE O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO MUNICIPAL, PARA O SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E PARA A SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COMO PROJETO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/04/2022

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