Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 438/2022

10/08/2022

EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 429/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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