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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 453/2022

07/12/2022

EMENTA: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DOS AUTISTAS DO MACIÇO DE BATURITÉ - AFAMB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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