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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 454/2023

08/03/2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA "MARIA NAS ESCOLAS", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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