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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 462/2023

30/03/2023

ALTERA A LEI Nº 154/2009, DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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