Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
PROJETO DE LEI: 002/2017
10/02/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO E CESSÕES.
