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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI: 002/2017

10/02/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI Nº 214/2012, DE 06/09/2012, DISCIPLINANDO LICENÇAS SEM REMUNERAÇÃO E CESSÕES.

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