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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 467/2023

03/07/2023

EMENTA: DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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