Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 467/2023
03/07/2023
EMENTA: DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
