Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 482/2024
18/03/2024
FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO E CONCEDE REAJUSTES SALARIAIS A DIVERSAS CATEGORIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MULUNGU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
