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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 488/2024

12/04/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HORA DO TRATOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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