Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 494/2024

24/06/2024

ALTERA A LEI Nº 449/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ADQUIRIR O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA CORONEL JUSTINO CAFÉ, Nº 26, MULUNGU - CEARÁ, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, REPRESENTADA PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO CEARÁ, CNPJ: 34.028.316/0001-02, PROCESSO CORREIOS Nº: 53171.009204/2018/48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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