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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 498/2024

17/09/2024

PRORROGA A LEI Nº 380/2020 DO MUNICÍPIO DE MULUNGU - CEARÁ, ALTERA O ARTIGO 4°, PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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