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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 504/2025

06/01/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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