Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 244A/2014
30/05/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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