Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 507 A/2025

02/04/2025

CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CTEA) E ESTABELE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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