Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 527/2025
15/10/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES DE SÍTIO SÃO ROQUE, SÍTIO SANTARÉM E BOM LUGAR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
