15/10/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES DE SÍTIO SÃO ROQUE, SÍTIO SANTARÉM, E BOM LUGAR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARA E ESTABELECE ISENÇÃO DE IPTU PARA MORADORES NATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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