Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 528/2025
15/10/2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS COMUNIDADES DE SÍTIO SÃO ROQUE, SÍTIO SANTARÉM, E BOM LUGAR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MULUNGU-CEARA E ESTABELECE ISENÇÃO DE IPTU PARA MORADORES NATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
