Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 534/2025

05/12/2025

ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 294-A/2017, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MULUNGU – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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