30/06/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 371/2020, ADEQUANDO-A À LEI FEDERAL Nº 13.977/2020 (LEI ROMEO MION), INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CIPTEA, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGÊNCIA CIPDN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
