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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 229/2013

08/07/2013

LEI Nº 229/2013 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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