Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 208/2012

28/03/2012

LEI Nº 208/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 195/04 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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