Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 211/2012

03/04/2012

LEI Nº 211/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 057/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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