Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 217/2012
23/11/2012
LEI Nº 217/2012 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
