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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 233/2013

30/09/2013

LEI Nº 233/2013 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA ETIEL E UCAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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