Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 273/2016
13/04/2016
LEI Nº 273/2016 - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS NO TOCANTE AO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
