Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 184/2010

05/03/2010

LEI Nº 184/2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 148/2009 DE 20 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito