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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 143/2009

18/02/2009

LEI Nº 143/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SUPRIMENTOS DE FUNDOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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