Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 161/2009
26/06/2009
LEI Nº 161/09 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (FMDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
