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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 167/2009

21/08/2009

LEI Nº 167/2009 - DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA EXPERIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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