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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 259/2015

14/09/2015

Lei 259/2015 – Piso ACS – Agentes Comunitário de Saúde e ACE – Agentes de Combate as Endemias.

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