Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 182/2009
14/12/2009
LEI Nº 18/2009 - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
