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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 042/1999

28/06/1999

LEI Nº 042/1999 - DEFINE META, DÁ AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2.000, DISPÕE SOBRE PRIORIDADES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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