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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 029/1998

18/02/1998

LEI Nº 029/98 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 012/97 DE 30 DE MAIO DE 1997.

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