Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 015/1997
15/07/1997
LEI Nº 015/97 - ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
