Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 294/2017
31/03/2017
LEI Nº 294/2017 - EMENTA - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E A CELEBRAR CONVENIOS COM ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MULUNGU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
