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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 291/2017

31/03/2017

LEI Nº 291/2017 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2017 DE 01/03/17 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO-VEREADORA, LIZIANE CRISTINA MALTA BITAR FARIAS LIMA QUE, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PACIENTES EM ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE - TPECS, NO MUNICÍPIO DE MULUNGU.

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