Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 301/2017
17/05/2017
LEI Nº 301/2017 - FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, CONCEDE REPOSIÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL AS CATEGORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
