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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 035/1995

15/12/1995

LEI Nº 015/1995 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DE MULUNGU NA FORMA QUE INDICA.

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